Para o preenchimento dos Quadros de Pessoal indicamos o Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho nº 27790. Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 34 de 2007/09/15. Data da última publicação - 1ª Série nº 41 de 08 de Novembro de 2008.